O QUE É
A escritura de compra e venda é o documento através do qual uma pessoa física ou jurídica vende um imóvel de sua propriedade a um terceiro. Quando o valor da venda for superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, o documento de compra e venda deverá obrigatoriamente ser feito através de uma escritura de compra e venda.
PARA QUE SERVE
Serve como o título hábil para a realização da transferência da propriedade do imóvel no Registro de Imóveis competente para o nome do adquirente, regularizando, assim, a transferência da propriedade do imóvel em seu favor.
COMO FAZER
Os interessados deverão entrar em contato com o cartório e solicitar a lavratura da escritura de compra e venda, mediante apresentação da documentação necessária.
Se preferir, o serviço poderá ser solicitado eletronicamente, através do preenchimento e envio do formulário no topo desta página.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Em relação ao IMÓVEL:
- Certidão de Ônus Reais (matrícula) do imóvel atualizada (emissão em até 30 dias). (Essa certidão pode ser obtida no site da ONR.
- Certidão de Quitação Fiscal Enfitêutica do imóvel. Essa certidão pode ser obtida nesse link ou diretamente na Prefeitura.
- Certidão Fiscal e Fazendária do 2º Distribuidor (certidão gratuita que pode ser obtida nesse link do site do TJRJ).
- Certidão de Quitação da Taxa de Incêndio (certidão gratuita obtida nesse link do site da FUNESBOM).
- Declaração da administradora do condomínio do imóvel quanto à quitação das taxas condominiais (opcional).
- Documentos adicionais podem ser solicitados caso o imóvel seja rural, esteja localizado em outra comarca ou seja foreiro.
Em relação ao(s) VENDEDOR(ES):
- Certidões dos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas (essas certidões podem ser solicitadas no site do e-cartorios).
- Certidões Cível e Fiscal e Fazendária do 2º Distribuidor (certidões gratuitas que podem ser obtidas nesse link do site do TJRJ).
- Certidão Cível da Justiça Federal do Rio de Janeiro. (certidão gratuita que pode ser obtida nesse link do site da Justiça Federal)
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). (certidão gratuita que pode ser obtida nesse link do site do TST)
- Certidão Negativa Federal – Receita Federal (certidão gratuita que pode ser obtida nos links a seguir para pessoa física e pessoa jurídica)
- Cópia da carteira de identidade e CPF dos vendedores (pode ser CNH), quando por pessoa física
- Certidão de casamento ou escritura/contrato de união estável
- Comprovante de residência
- Cópias das carteiras de identidade dos representantes legais e da última alteração do Contrato / Estatuto Social, quando for pessoa jurídica.
Em relação ao(s) COMPRADOR(ES):
- Cópia da carteira de identidade e CPF (pode ser CNH)
- Certidão de casamento ou escritura/contrato de união estável, quando o comprador for casado ou viver em união estável
Em relação ao IMPOSTO:
- Solicite a Guia de ITBI aqui
- Emita/Imprima a Guia de ITBI aqui
- Emita a Certidão de Pagamento de ITBI aqui
- Confirme a Autenticidade da Certidão de Pagamento aqui