Inventário e Partilha

O QUE É

É o documento através do qual se formaliza a partilha dos bens deixados por uma pessoa morta a seus herdeiros. As escrituras públicas de inventário e partilha não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, e para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores perante quaisquer empresas públicas ou privadas.

REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Para que o inventário possa ser feito em cartório de notas, pela via extrajudicial, é preciso que os seguintes requisitos sejam atendidos:​

• Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes.

• Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha de bens.

• É necessária a presença de um advogado assistente, vide observações abaixo.

• O falecido não pode ter deixado testamento.

• Caso o falecido tenha deixado testamento, o inventário poderá ser realizado de forma extrajudicial nas seguintes hipóteses:

  • diante da expressa autorização do juízo sucessório competente nos autos da apresentação e cumprimento de testamento, desde que preenchidos os demais requisitos legais; e

  • nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.

Observações:

• Os herdeiros podem ter advogados distintos ou um só advogado para todos.

• Se um dos herdeiros for advogado, ele pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura.​

COMO FAZER

1. Os herdeiros e/ou seu(s) advogado(s) deverão entrar em contato com o cartório e solicitar a lavratura da escritura de inventário e partilha, mediante apresentação da documentação necessária.

2. Se preferir, o serviço poderá ser solicitado eletronicamente, através do preenchimento e envio do formulário no topo desta página.
   

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• Clique aqui para baixar a lista de documentos necessários para a lavratura de escrituras de inventário e partilha.