Compromisso de Manutenção

O QUE É

É uma escritura declaratória através da qual uma determinada pessoa assume o compromisso de manter financeiramente uma outra pessoa em um outro país.

​
PARA QUE SERVE

​Esse tipo de escritura é comumente exigida por órgãos de imigração brasileiros no processo de solicitação de visto de permanência temporária ou permanente de um estrangeiro no Brasil. Pode também ser exigido por órgãos de imigração ou universidades no exterior, que queiram a comprovação de que um brasileiro terá assegurada a sua manutenção financeira durante o tempo de sua permanência no país.

COMO FAZER

1. O interessado deverá entrar em contato com o cartório e solicitar a lavratura de uma escritura declaratória de compromisso de manutenção, mediante apresentação da documentação necessária.

2. Se preferir, o serviço poderá ser solicitado eletronicamente, através do preenchimento e envio do formulário no topo desta página.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• RG e CPF do declarante.

• Qualificação completa da pessoa que será mantida financeiramente pelo declarante.