O QUE É
O testamento público é uma declaração unilateral, que representa a manifestação de última vontade do testador. Através de um testamento, o interessado poderá:
- Definir a forma como se dará a divisão de seu patrimônio perante os herdeiros e legatários;
- Definir o tutor de filhos menores do testador, na falta do outro genitor;
- Reconhecer a paternidade de um filho;
- Instituir cláusulas restritivas de propriedade que visem a preservação do patrimônio do testador entre seus familiares; e
- Instituir bem de família.
PARA QUE SERVE
Para assegurar que a vontade do testador seja cumprida após o seu falecimento.
COMO FAZER
- O interessado deverá entrar em contato com o Tabelião e solicitar a lavratura de um testamento, mediante apresentação da documentação necessária.
- Se preferir, o serviço poderá ser solicitado eletronicamente, através do preenchimento e envio do formulário no topo desta página.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
- RG e CPF do testador.
- RG e CPF de duas testemunhas que deverão comparecer ao ato.
- Qualificação do testamenteiro e do inventariante.
- Documento com as disposições de última vontade.
