Divórcio Extrajudicial

O QUE É

​O divórcio extrajudicial é a forma mais prática e rápida de por fim ao casamento. Põe fim ao casamento, à sociedade conjugal do casal.

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REQUISITOS

​Para que o divórcio possa ser feito em cartório de notas, pela via extrajudicial, é preciso que os seguintes requisitos estejam presentes:

• Deve haver consenso entre o casal quanto ao divórcio.

• O casal não pode possuir filhos menores ou incapazes e a mulher não pode estar grávida.

• É necessária a presença de um advogado assistente para ambos os cônjuges, podendo o advogado ser comum ou não ao casal.

COMO FAZER

1. O casal deve comparecer pessoalmente ao cartório de notas com a documentação necessária, acompanhados de seu(s) advogado(s) assistente(s). Se necessário, os cônjuges poderão ser representados por procuração pública com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias, conforme art. 36 da Resolução No. 35 de 24/04/2007 do CNJ.

2. Se preferir, o serviço poderá ser solicitado eletronicamente, através do preenchimento e envio do formulário no topo desta página.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Sem partilha de bens:

• Certidão de casamento atualizada (emitida há menos de 90 dias).

• Documento de identidade original com foto do casal.

• CPF do casal.

• OAB do(s) advogado(s) assistente(s).

Com partilha de bens:

• Certidão de casamento atualizada (emitida há menos de 90 dias).

• Documento de identidade original com foto do casal.

• CPF do casal.

• OAB do(s) advogado(s) assistente(s).

• Certidões e títulos de propriedade dos bens objeto da partilha.

• Declaração da SEFAZ, Guias e Comprovante de pagamento do imposto (quando for o caso).

• Outros documentos e certidões poderão ser solicitados dependendo do caso concreto.