Reconhecimento de Paternidade

O QUE É

O reconhecimento de paternidade é o ato através do qual alguém reconhece que uma determinada pessoa é seu filho. O reconhecimento de paternidade pode ser feito para filhos biológicos e socioafetivos.

O reconhecimento espontâneo da paternidade poderá ser feito através de escritura pública ou de testamento, sendo irrevogável.

PARA QUE SERVE

O reconhecimento de paternidade é um ato irrevogável, que serve para que seja reconhecida pelo direito a relação entre pais e filhos. A escritura pública de reconhecimento de paternidade deverá ser averbada na Circunscrição Civil onde foi feito o registro de nascimento do filho.

COMO FAZER

1. O interessado deverá entrar em contato com o cartório e solicitar a lavratura de uma escritura pública de reconhecimento de paternidade, mediante apresentação da documentação necessária.

2. Se preferir, o serviço poderá ser solicitado eletronicamente, através do preenchimento e envio do formulário no topo desta página.

3. Alternativamente, o reconhecimento de paternidade poderá ser feito também através de um testamento público.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• RG e CPF do pai.

• Certidão de casamento ou nascimento (se solteiro) do pai (atualizada até 90 dias).

• Certidão de nascimento do filho (atualizada até 90 dias).